Inventário com herdeiro menor em cartório: o que mudou

O que mudou em 2024

Até 2024, herdeiro menor de idade obrigava o inventário a ir para a Justiça. A Resolução CNJ 571/2024 passou a permitir o cartório, com regras de proteção ao menor.

O inventário em cartório existe desde a Lei 11.441/2007 (abre em nova aba), mas só para herdeiros maiores e capazes. Em agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça mudou as regras dos cartórios com a Resolução CNJ 571/2024 (abre em nova aba).

Para a viúva com filhos pequenos, a mudança é grande: o inventário pode deixar de durar anos e passar a ser resolvido por escritura.

As condições para fazer em cartório

São 4 condições: acordo entre todos, parte certa do menor em cada bem, imposto e documentos em ordem e concordância do Ministério Público.

Acordo entre todos os herdeiros

Continua valendo a regra de sempre: todos concordam com a divisão. O menor assina representado pela mãe, pelo pai ou pelo responsável legal.

A parte do menor em cada bem

O menor recebe a fração exata que a lei lhe dá em cada um dos bens. Não vale, por exemplo, dar ao menor só o carro e deixar a casa para os outros.

Imposto e documentos em ordem

O ITCD precisa estar declarado e pago na Sefaz-MS, e os documentos dos bens e dos herdeiros completos, como em qualquer inventário em cartório.

Concordância do Ministério Público

O tabelião envia a escritura ao Ministério Público, que confere se o menor foi protegido. Se o promotor discordar, o caso vai ao juiz.

Como funciona o inventário com menor em cartório

O caminho é o do inventário em cartório comum, com uma etapa a mais: a análise do Ministério Público antes de a escritura valer.

• Conversa com a família e conferência de quem são os herdeiros.
• Reunião dos documentos de quem faleceu, dos herdeiros e dos bens.
• Cálculo da parte de cada herdeiro em cada bem, com atenção à parte do menor.
• Declaração e pagamento do ITCD na Sefaz-MS.
• Minuta da escritura enviada ao Ministério Público.
• Assinatura da escritura no tabelionato, com o advogado.
• Registro da escritura no cartório de imóveis, no Detran e no banco.

Cada etapa está explicada na página de inventário extrajudicial em Ponta Porã, com o que a família leva em cada uma.

Quando o inventário com menor ainda vai à Justiça

Sempre que a divisão puder prejudicar o menor, quando não há acordo ou quando o Ministério Público não concorda com a escritura.

• Divisão desigual de bens.

  Quando a família quer dar bens diferentes a cada herdeiro, com o menor recebendo menos em algum.

• Venda de bem do menor.

  Vender a parte do menor exige autorização do juiz.

• Falta de acordo.

  Basta um herdeiro discordar para o cartório não poder fazer a escritura.

• Discordância do Ministério Público.

  O promotor pode entender que a escritura não protege o menor.

• Testamento ainda não confirmado.

  O testamento precisa passar antes pelo juiz.

Para comparar os dois caminhos em todos os casos, não só com menor, leia o guia inventário em cartório ou judicial: como saber qual é o seu caso.

Se o casal estava se separando quando um deles faleceu, a divisão do casal vem antes da herança. O guia sobre quem fica com a casa no divórcio mostra as regras por regime de bens.

Quanto tempo leva cada caminho

Nos casos do escritório, o inventário em cartório leva em média 90 dias, e na Justiça, cerca de 2 anos. Com menor, o cartório tem a etapa a mais do Ministério Público.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns das mães e dos pais que fazem inventário com filhos menores.