Bens de quem faleceu: o que fazer nos primeiros 60 dias
A lei dá 2 meses para abrir o inventário, contados do falecimento. Nesse período, a família tira a certidão de óbito, levanta os bens e as dívidas, reúne os documentos e escolhe quem vai representar a herança. Os bens de quem faleceu só mudam de nome depois do inventário.
Por que os primeiros 60 dias importam
A lei dá à família 2 meses, contados da data do falecimento, para abrir o inventário. Quem perde esse prazo ainda pode fazer o inventário, mas o atraso pode gerar multa no imposto da herança.
Pelo Código Civil, a herança passa aos herdeiros no momento da morte. O inventário é o que coloca cada bem no nome de quem herdou.
O prazo está no artigo 611 do Código de Processo Civil (abre em nova aba): o inventário deve ser aberto em até 2 meses e terminado nos 12 meses seguintes. Na prática, 60 dias passam rápido. A família ainda está no luto, os documentos estão espalhados e ninguém sabe ao certo o que a pessoa deixou.
Em Mato Grosso do Sul, o imposto sobre a herança se chama ITCD e é cobrado pelo Estado. Quando o inventário começa depois do prazo, a Sefaz-MS pode aplicar multa sobre o imposto. Por isso, organizar as primeiras semanas evita gasto e dor de cabeça depois.
Este guia mostra o que fazer em cada semana, onde resolver cada coisa em Ponta Porã e o que a família não deve fazer com os bens enquanto o inventário não sai.
Checklist semana a semana
Divida os 60 dias em 4 etapas: documentos na primeira semana, levantamento dos bens nas semanas 2 e 3, documentos dos herdeiros até a sexta semana e abertura do inventário nas semanas 7 e 8.
Este é o roteiro que o escritório usa com as famílias que chegam logo depois do falecimento. Imprima ou salve esta página e marque cada tarefa feita.
Semana 1: certidão de óbito e cuidados imediatos
Na primeira semana, o mais importante é ter a certidão de óbito em mãos e guardar os documentos de quem faleceu. Nenhuma decisão sobre os bens precisa ser tomada agora.
- Pegar a certidão de óbito no cartório de registro civil (a funerária costuma cuidar do registro) e conferir nome, CPF, estado civil e se deixou bens e filhos.
- Tirar 3 ou 4 cópias autenticadas da certidão: banco, INSS, Detran e cartório vão pedir.
- Guardar em uma pasta os documentos pessoais, as escrituras, o documento do carro, os extratos e os contratos.
- Não usar o cartão, a senha do banco nem o PIX de quem faleceu.
- Anotar quem são os herdeiros: cônjuge ou companheiro, filhos e, se não houver filhos, os pais.
Semanas 2 e 3: levantar bens, dívidas e benefícios
Nas semanas 2 e 3, a família faz uma lista do que a pessoa deixou: bens, dinheiro, dívidas e benefícios. Essa lista é o ponto de partida do inventário.
- Listar os imóveis (casa, terreno, terra rural), os veículos, o gado e as máquinas.
- Avisar os bancos do falecimento e pedir o extrato das contas, poupanças e investimentos.
- Listar as dívidas: financiamentos, empréstimos, cartões e contas em atraso.
- Pedir a pensão por morte no INSS, se a viúva, o companheiro ou os filhos tiverem direito. Pela Lei 8.213/1991 (abre em nova aba), o pedido feito em até 90 dias do falecimento (180 dias para filhos menores de 16 anos) faz a pensão ser paga desde a data da morte.
- Verificar se havia seguro de vida, previdência privada, FGTS ou PIS para sacar.
Semanas 4 a 6: reunir os documentos e escolher o inventariante
Entre a quarta e a sexta semana, a família reúne os documentos dos herdeiros e dos bens e escolhe quem vai representar a herança.
- Pedir as certidões atualizadas dos imóveis no cartório de registro de imóveis.
- Reunir RG, CPF e certidão de casamento ou nascimento de cada herdeiro.
- Escolher o inventariante: em geral, a viúva ou o companheiro; na falta, um dos filhos.
- Conversar entre os herdeiros sobre a divisão: existe acordo ou não?
- Conferir se algum herdeiro é menor de idade ou se quem faleceu deixou testamento.
Semanas 7 e 8: abrir o inventário
Nas semanas 7 e 8, o advogado abre o inventário no cartório ou na Justiça, dentro do prazo de 2 meses.
- Definir o caminho: cartório (mais rápido) ou Justiça.
- Fazer a declaração do ITCD na Sefaz-MS com a lista de bens.
- Assinar a procuração para o advogado, que é obrigatório no inventário em cartório e na Justiça.
- Protocolar o pedido no cartório ou no fórum de Ponta Porã.
- Guardar o número do protocolo: ele comprova que o inventário foi aberto no prazo.
A lista completa de cada documento, com onde emitir em Ponta Porã, está no guia de documentos para inventário.
Onde resolver cada coisa em Ponta Porã
São 7 lugares: cartório de registro civil, INSS, bancos, Detran-MS, cartório de registro de imóveis, Sefaz-MS e Receita Federal. A tabela mostra o que fazer em cada um e em qual semana.
| Órgão | O que fazer | Quando |
|---|---|---|
| Cartório de registro civil | Registrar o óbito e tirar cópias da certidão, no ofício de registro civil da cidade. | Semana 1 |
| INSS | Pedir a pensão por morte pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. | Semanas 2 e 3 |
| Bancos | Avisar o falecimento, pedir extratos e saber o saldo na data da morte. | Semanas 2 e 3 |
| Detran-MS | Pedir o documento atualizado do veículo. A transferência só depois do inventário. Atendimento na agência do Detran-MS em Ponta Porã. | Semanas 4 a 6 |
| Cartório de registro de imóveis | Pedir a certidão de matrícula atualizada de cada imóvel. Em Ponta Porã: R. Dom Pedro II, 335 - Centro. | Semanas 4 a 6 |
| Sefaz-MS (ITCD) | Fazer a declaração dos bens e emitir a guia do imposto da herança. | Semanas 7 e 8 |
| Receita Federal | O CPF de quem faleceu continua ativo; o inventariante entrega a declaração final em nome de quem faleceu. | Durante o inventário |
Em Ponta Porã: Registro de Imóveis, R. Dom Pedro II, 335 - Centro; Fórum, R. Baltazar Saldanha, 1817; Agência do INSS, R. Salvador F. de Deus, 940 - Centro (atendimento agendado pelo Meu INSS ou pelo telefone 135). Confira o horário de cada órgão antes de ir.
A conta bancária de quem faleceu
Quando o banco recebe a certidão de óbito, a conta fica bloqueada. O dinheiro passa a fazer parte da herança e só é liberado depois do inventário ou por ordem do juiz, chamada alvará judicial.
Alguns créditos, como saldo de FGTS, PIS e restituição do Imposto de Renda, podem ser liberados aos dependentes sem esperar o fim do inventário. Se a família precisa do dinheiro para pagar o enterro ou as contas da casa, fale com o advogado antes de mexer na conta.
O carro e a casa antes do inventário
A família pode continuar usando o carro e morando na casa, mas não pode vender nem passar para outro nome antes do inventário. Os bens continuam no nome de quem faleceu até a partilha.
A viúva tem o direito real de habitação: ela pode continuar morando no imóvel onde o casal vivia, mesmo que existam outros herdeiros. O passo a passo para transferir cada bem depois do inventário está no guia sobre como transferir bens de pessoa falecida.
O que não fazer com os bens antes do inventário
Até o inventário terminar, os bens não são de nenhum herdeiro sozinho. Por isso, ninguém deve vender, sacar, dividir ou esconder nada.
Esses são os 5 erros que mais aparecem no escritório e que deixam o inventário mais longo:
- Vender ou passar um bem para outro nome.
Sem o inventário, o cartório e o Detran não aceitam a transferência. Um contrato “de gaveta” não passa o bem para o comprador e pode gerar processo entre os herdeiros.
- Sacar o dinheiro da conta com a senha de quem faleceu.
O saldo é da herança. Usar a senha ou o cartão depois do falecimento pode ser questionado pelos outros herdeiros e pelo banco.
- Dividir os bens “de boca”.
O acordo entre irmãos só vale depois de registrado no inventário. Sem isso, cada um continua dono de uma parte de tudo.
- Deixar o imposto para depois.
O atraso no ITCD pode gerar multa e juros. A declaração entra junto com a abertura do inventário.
- Esconder um bem dos outros herdeiros.
O bem escondido aparece depois e obriga a família a refazer a partilha, com gasto e briga em dobro.
Cartório ou Justiça: o primeiro critério
O critério principal é o acordo: se todos os herdeiros concordam com a divisão, o inventário pode ser feito em cartório. Sem acordo, ele precisa ir à Justiça.
O caminho muda o prazo. Nos casos do escritório, o inventário em cartório leva em média 90 dias. Na Justiça, a média é de 2 anos. Por isso, vale a pena tentar o acordo nas primeiras semanas.
Quando o inventário pode ser feito em cartório
- Todos os herdeiros concordam com a divisão dos bens.
- Todos assinam a escritura, com advogado.
- Há herdeiro menor ou testamento, dentro das condições do CNJ.
Prazo médio no escritório: cerca de 90 dias
Quando a família precisa ir à Justiça
- Um herdeiro não concorda com a divisão ou não assina.
- Um herdeiro não é encontrado.
- O caso de menor ou testamento não cabe nas condições do CNJ.
Prazo médio no escritório: cerca de 2 anos
Desde 2024, a Resolução CNJ 571/2024 (abre em nova aba) permite o inventário em cartório mesmo com herdeiro menor de idade, desde que a divisão respeite a parte de cada um e o Ministério Público concorde. Para ver as 5 perguntas que definem o caminho, leia o guia inventário em cartório ou judicial.
Perguntas frequentes
As dúvidas que as famílias de Ponta Porã mais trazem nas primeiras semanas depois do falecimento.
Quem faleceu sem deixar bens precisa de inventário?
Não é obrigatório. Mas, se havia dívidas ou se a viúva precisa provar que não há herança, o advogado pode fazer o inventário negativo, que é um registro de que a pessoa não deixou bens.
O banco pode bloquear a conta de quem faleceu?
Pode. Quando recebe a certidão de óbito, o banco bloqueia a conta e só libera o saldo com o inventário ou com alvará judicial. Alguns créditos, como FGTS e PIS, podem ser liberados aos dependentes antes.
A viúva pode continuar morando na casa?
Pode. A lei assegura à viúva o direito de continuar morando no imóvel onde o casal vivia, mesmo que existam outros herdeiros.
Dá para vender o carro de quem faleceu antes do inventário?
Em regra, não. O Detran só transfere o veículo com o inventário concluído ou com alvará judicial. Até lá, a família pode usar o carro e deve manter o licenciamento em dia.
O que acontece se a família passar dos 60 dias?
O inventário ainda pode ser aberto, sem perder a herança. O atraso pode gerar multa no ITCD, cobrada pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Veja os detalhes no guia sobre o prazo para abrir o inventário. Prazo para abrir o inventário.
Quem escreveu este guia
Dr. Richards Antoniolle Gomez Caramalaki · OAB/MS 17.549
Advogado formado desde 2011, com escritório próprio desde 2016. Fundador da Gomez Advocacia, em Ponta Porã, atende inventários, partilhas e divórcios de famílias da cidade e da fronteira, em português e espanhol.
Graduado em Direito pela FIP Magsul e pós-graduado em Processo Civil pelo Damásio Educacional.
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