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Criminal
Lei Maria da Penha em Ponta Porã: medida protetiva e processo
Você vive uma situação de violência em casa e precisa de proteção, ou recebeu uma medida protetiva e não sabe o que pode e o que não pode fazer. Com sigilo, você entende como a Lei Maria da Penha funciona e o que acontece com a casa, os filhos e o processo.
- Sigilo totaldo primeiro contato ao fim do caso
- Medida protetivapode ser decidida em até 48 horas
- Retorno em até 5 minutosde segunda a sexta
Dr. Richards Antoniolle Gomez CaramalakiOAB/MS 17.549 · ouve você com sigilo e sem julgamentoAtualizado em
Conte, com sigilo, a sua situação
Leva menos de um minuto. Campos com * são obrigatórios.
Em resumo
A Lei Maria da Penha protege a mulher contra a violência doméstica e familiar, que pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Ela permite pedir medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor da casa, que o juiz pode decidir em até 48 horas. O escritório atende a mulher que precisa de proteção e também a pessoa acusada que precisa de defesa, sempre com sigilo e nunca as duas partes do mesmo caso. Em Ponta Porã, os pedidos correm no fórum da comarca, ligado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Entenda
O que é a Lei Maria da Penha
É a lei que define a violência doméstica e familiar contra a mulher e cria medidas rápidas de proteção.
A Lei 11.340/2006 vale para violência praticada por marido, companheiro, namorado, ex, pai, filho ou outra pessoa da família ou da casa.
A violência não é só física. Ameaças, humilhações, controle do dinheiro, destruição de documentos e de objetos também estão na lei.
A medida protetiva pode ser pedida na delegacia, no Ministério Público ou com advogado. Ela pode valer mesmo sem boletim ou processo criminal, enquanto houver risco.
Descumprir uma medida protetiva é crime e pode levar à prisão. Por isso, quem recebe a medida precisa entender exatamente o que ela proíbe.
Medidas protetivas mais comuns
Afastamento do lar
O agressor sai da casa onde a mulher vive.
Proibição de aproximação
Distância mínima da mulher, da família e de testemunhas.
Proibição de contato
Sem ligações, mensagens ou redes sociais.
Alimentos provisórios
Ajuda para o sustento da mulher e dos filhos.
Regras de visita aos filhos
Convivência suspensa ou acompanhada, conforme o risco.
Sinais
Quando procurar o advogado
Se há perigo agora, ligue 190. Para entender os seus direitos e os próximos passos, procure o advogado o quanto antes.
Você sofre ameaças ou agressões em casa
A medida protetiva pode ser pedida com urgência.
Quer se separar e tem medo da reação
A separação pode ser pedida com proteção.
Há filhos envolvidos
Guarda e visitas precisam de cuidado especial.
Você recebeu uma medida protetiva
É preciso entender o que ela proíbe.
Houve prisão por descumprimento
Cabe pedido de liberdade, conforme o caso.
Chegou intimação do Juizado
Há prazos e audiências no Juizado de Violência Doméstica.
Passo a passo
Como funciona o atendimento
São 4 etapas, da conversa sigilosa aos reflexos na família.
Etapa 1: Conversa sigilosa sobre os fatos
Você conta o que aconteceu, sem julgamento.
Prazo médio desta etapa: no mesmo dia
Etapa 2: Pedido ou defesa em medida protetiva
Para a mulher, o pedido de proteção; para o acusado, a análise da medida e da acusação.
Prazo médio desta etapa: decisão em até 48 horas
Etapa 3: Atuação no processo e nas audiências
No Juizado de Violência Doméstica, com o advogado ao seu lado.
Prazo médio desta etapa: 6 meses a 1 ano e meio
Etapa 4: Guarda, convivência e pensão
Os reflexos na família são tratados junto com a área de família.
Prazo médio desta etapa: 2 a 6 meses
O tempo depende do caso. O processo leva de 6 meses a 1 ano e meio, em média.
Escopo
O que está incluído no atendimento
O advogado cuida da medida protetiva e do processo criminal; divórcio, guarda e pensão são combinados com a área de família.
O que está incluído
- Orientação sigilosa
- Pedido ou defesa em medida protetiva
- Acompanhamento do processo criminal
- Participação nas audiências
- Pedido de liberdade, quando houver prisão
- Ligação com guarda e pensão
O que não está incluído
- O divórcio, que é um serviço da área de família
- Laudos psicológicos particulares
- Atendimento das duas partes do mesmo caso
- Recursos em tribunais superiores, combinados à parte
Cada ponto é explicado no primeiro contato.
Proposta
Do que depende a proposta
A proposta depende de 3 fatores: o lado atendido, a fase do caso e os reflexos na família. Ela é apresentada por escrito depois da conversa inicial.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Lado atendido (vítima ou acusado) | O trabalho de pedir proteção é diferente do trabalho de defesa. | Pedido de medida, comparado a defesa em processo criminal. |
| Fase do caso | Antes do boletim, com medida em vigor ou com processo aberto. | Primeira orientação, comparada a audiência marcada. |
| Reflexos na família | Filhos, casa e pensão ampliam o trabalho. | Casal sem filhos, comparado a três filhos e casa em comum. |
Guia prático
O que cada lado precisa saber
A medida protetiva muda a rotina das duas pessoas e da família. Conhecer as regras evita riscos para quem é protegida e problemas para quem recebe a medida.
Para quem busca proteção e para quem recebeu a medida
| Ponto | Para quem busca proteção | Para quem recebeu a medida |
|---|---|---|
| Onde começa | Delegacia, Ministério Público ou advogado | Intimação com a decisão do juiz |
| Prazo | O juiz decide em até 48 horas | A medida vale a partir da intimação |
| O que fazer | Guardar provas e o número da medida | Cumprir à risca, mesmo discordando |
| Se houver descumprimento | Avisar a polícia e o advogado | Pode haver prisão |
| Filhos | Pedir regras de visita com segurança | Pedir a convivência pelo juiz, nunca por conta própria |
Leia quanto tempo dura a medida protetiva. Em perigo agora, ligue 190.
Erros que colocam alguém em risco
Reatar o contato com a medida em vigor
Mesmo com a concordância da mulher, o contato pode configurar descumprimento.
Apagar mensagens e áudios
Para os dois lados, as conversas são prova. Guarde tudo.
Buscar os filhos sem autorização
Com medida em vigor, a convivência segue o que o juiz decidir.
Ignorar a intimação do Juizado
Faltar a audiências e perder prazos prejudica a sua posição.
O que separar para a primeira conversa
- Boletim de ocorrência, se houver
- Decisão da medida protetiva, se houver
- Mensagens, áudios e fotos
- Laudos médicos ou de corpo de delito
- Nome de testemunhas
- Certidão de nascimento dos filhos
- Certidão de casamento ou prova da união
- Intimações recebidas
Quanto tempo dura a medida? Depende da decisão do juiz e pode ser revista.
Conversar com sigilo sobre medida protetivaDiferenciais
Por que buscar a Gomez Advocacia
Porque o assunto pede sigilo, firmeza e cuidado com os filhos, e o escritório trata o criminal e a família no mesmo atendimento.
Sigilo total
O que você conta fica entre você e o advogado.
Prova: sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia.
Criminal e família juntos
Medida, divórcio, guarda e pensão pensados em conjunto.
Prova: atuação nas duas áreas desde 2016.
Nunca os dois lados do mesmo caso
Quem procura primeiro é atendido; a outra parte é encaminhada.
Prova: regra de atendimento do escritório.
Atendimento todos os dias
No fim de semana, online das 10h às 17h.
Prova: horário do escritório publicado no site.
Português e espanhol
Para famílias da fronteira.
Prova: atendimento nos dois idiomas.
Clientes atendidos desde 2016
Cerca de 1.000 em Ponta Porã e região.
Prova: nota 4,8 no Google, com 61 avaliações.
Área atendida
Atendimento sobre a Lei Maria da Penha em Ponta Porã e região
O escritório fica em Ponta Porã e atende, com sigilo, pessoas de Antônio João, Aral Moreira, Sanga Puitã e Pedro Juan Caballero.
Quem prefere falar em espanhol encontra tudo na página Atención en español.
Antônio João
Primeira conversa online, com sigilo.
Ver como funciona o atendimento em Antônio JoãoAral Moreira
Atendimento sem precisar viajar.
Ver como funciona o atendimento em Aral MoreiraSanga Puitã
Distrito de Ponta Porã, perto do escritório.
Ver como funciona o atendimento em Sanga PuitãPedro Juan Caballero
Casais binacionais, em espanhol.
Ver como funciona o atendimento em Pedro Juan Caballero
Avaliações
O que dizem as pessoas atendidas pela Gomez
As famílias atendidas dão nota 4,8 à Gomez Advocacia no Google, com 61 avaliações. Abaixo, três delas na íntegra.
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Dr. Richards é muito profissional, está nos dando todo respaldo em algumas situações de nosso interesse, com certeza é um profissional que indicamos para quem precise de um bom advogado, muito competente.
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Muito bem atendida, com total privacidade, respeito, individualidade e eficiência que o cliente necessita, fora o cafezinho ou chá que é uma delicia!
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre a Lei Maria da Penha
O que mais perguntam as pessoas envolvidas num caso de violência doméstica.
Sua dúvida não está aqui?Conte o seu caso pelo formulário ou ligue para o escritório.
Ligar para o advogado: (67) 99675-1423Quanto custa o atendimento?
A proposta é apresentada por escrito depois da conversa inicial, considerando o lado atendido, a fase do caso e os reflexos na família.
Quanto tempo demora?
A medida protetiva pode ser decidida em até 48 horas; o processo depende do caso. O processo leva de 6 meses a 1 ano e meio, em média.
Vou ter que ir ao fórum? Vai ter audiência?
Pode haver audiências no Juizado de Violência Doméstica. O advogado acompanha você.
Tenho chance de conseguir a medida ou de me defender?
Nenhum advogado pode prometer resultado (Provimento 205/2021 da OAB). O advogado explica, com franqueza, os pontos fortes e fracos do caso.
Quanto tempo dura a medida protetiva?
Depende da decisão do juiz e pode ser revista.
Afeta a guarda dos filhos?
Pode afetar; o caso é tratado junto com a área de família. Veja como funciona a guarda dos filhos.
O escritório atende quem foi acusado?
Sim. O escritório atende a vítima e o acusado, nunca as duas partes do mesmo caso.
O que acontece se descumprir a medida?
É crime e pode levar à prisão em flagrante. Se a prisão for mantida, cabe pedido para revogar a prisão preventiva, conforme o caso. Leia o que acontece ao descumprir medida protetiva.
Vou procurar a Defensoria. Faz diferença?
A Defensoria Pública é um ótimo caminho para quem tem direito a ela. A diferença está no acompanhamento: aqui, você fala direto com o advogado, recebe resposta em até 5 minutos de segunda a sexta e sabe o que acontece em cada etapa.
Serviços relacionados
Serviços ligados a casos de violência doméstica
A medida protetiva costuma vir junto com a guarda dos filhos e, às vezes, com uma prisão.
Contato
Converse com sigilo sobre a sua situação
Se há perigo agora, ligue 190. Para orientação, o atendimento funciona todos os dias; pelo formulário, fale com o advogado em até 5 minutos, de segunda a sexta.
- Sigilo do primeiro contato ao fim do caso.
- Criminal e família tratados juntos.
- Proposta por escrito antes de qualquer compromisso.
- Dados tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
Prefere ligar? (67) 99675-1423
Formulário sobre a Lei Maria da Penha
Leva menos de um minuto. Campos com * são obrigatórios.