Tráfico internacional na fronteira: Justiça Estadual ou Federal?
No tráfico internacional na fronteira, o caso vai para a Justiça Federal quando há prova de que a droga veio de outro país ou se destinava ao exterior. Em Ponta Porã, isso é comum. O tráfico internacional tem aumento de pena, mas o tráfico privilegiado e outras defesas continuam possíveis.
Quando o caso vai para a Justiça Federal
Quando há prova da transnacionalidade: a droga veio do Paraguai ou de outro país, ou ia para o exterior. Sem essa prova, o caso fica na Justiça Estadual.
Em Ponta Porã, o caso federal corre na Justiça Federal, na R. Baltazar Saldanha, 1917, e o estadual, no fórum da comarca, ligado ao TJMS. Nos dois, o processo leva de 6 meses a 1 ano e meio, em média.
A regra está na Lei 11.343/2006 (abre em nova aba) e na Constituição. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é preciso cruzar a fronteira para haver tráfico internacional, basta prova da origem ou do destino.
| Situação | Justiça | Observação |
|---|---|---|
| Prova de que a droga veio do Paraguai | Federal | Aumento de pena por transnacionalidade |
| Droga com destino ao exterior | Federal | Mesmo sem cruzar a fronteira |
| Transporte entre estados, sem prova estrangeira | Estadual | Pode haver aumento por tráfico interestadual |
| Venda local, sem ligação externa | Estadual | Tráfico comum |
O que muda para a defesa
Mudam o juiz, o tribunal e a pena. A defesa pode discutir se a prova da transnacionalidade existe de fato, além das defesas do tráfico comum.
Na Justiça Federal
- Polícia Federal e juiz federal.
- Aumento de pena de um sexto a dois terços.
- Recursos ao Tribunal Regional Federal.
Discutir a prova estrangeira
Na Justiça Estadual
- Polícia Civil e juiz estadual.
- Pena do tráfico comum.
- Recursos ao Tribunal de Justiça de MS.
Defesas do tráfico comum
A classificação básica é o primeiro ponto: veja a diferença entre usuário e traficante na lei.
Defesas possíveis no tráfico internacional
Discutir a prova da origem estrangeira, a legalidade da abordagem, o conhecimento sobre a droga e a aplicação do tráfico privilegiado.
- Contestar a prova de origem ou destino estrangeiro.
- Verificar a legalidade da abordagem e da busca.
- Discutir se a pessoa sabia do que transportava.
- Pedir o tráfico privilegiado, se os requisitos estiverem presentes.
- Pedidos de liberdade durante o processo.
A redução para réus primários está no guia sobre tráfico privilegiado.
E o veículo apreendido?
O veículo usado no transporte costuma ser apreendido e pode ser perdido. O dono que não sabia do crime pode pedir a restituição.
- Deixar o carro de terceiro sem pedir restituição.
O dono de boa-fé pode pedir a devolução.
- Achar que o carro volta sozinho.
É preciso pedido e prova da propriedade.
- Esquecer o financiamento.
O banco também pode ser interessado no veículo.
Atendimento na fronteira
O escritório fica em Ponta Porã, perto da Polícia Federal e da Justiça Federal. O atendimento funciona todos os dias, com sigilo.
A defesa em acusação de tráfico é feita em português e espanhol. No fim de semana, o atendimento é online, das 10h às 17h, e aos sábados presencial para prisão em flagrante.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre tráfico internacional na fronteira.
Ser preso perto da fronteira torna o caso federal?
Não. É preciso prova de que a droga veio de outro país ou ia para fora. A proximidade, sozinha, não basta.
Paraguaio preso no Brasil tem os mesmos direitos?
Sim. Estrangeiros presos no Brasil têm os mesmos direitos de defesa, inclusive de ser avisado o consulado.
O atendimento pode ser em espanhol?
Sim. O Dr. Richards Gomez atende em português e espanhol.
O tráfico internacional admite liberdade provisória?
Pode admitir, conforme o caso. É inafiançável, mas a liberdade sem fiança é possível.
O advogado consegue mudar o caso para a Justiça Estadual com certeza?
Nenhum advogado pode prometer resultado (Provimento 205/2021 da OAB). O advogado discute as provas e a competência.
Quem escreveu este guia
Dr. Richards Antoniolle Gomez Caramalaki · OAB/MS 17.549
Advogado formado desde 2011, com escritório próprio desde 2016. Fundador da Gomez Advocacia, em Ponta Porã, atua com sigilo em casos de tráfico na Justiça Federal e na Justiça Estadual da fronteira.
Graduado em Direito pela FIP Magsul e pós-graduado em Processo Civil pelo Damásio Educacional.
Conhecer a trajetória do Dr. Richards