Diferença entre usuário e traficante na lei
A diferença entre usuário e traficante está na finalidade da droga. O usuário traz para consumo próprio e não vai preso por isso; o traficante vende, entrega ou guarda para terceiros, e o crime é grave. A lei manda o juiz olhar a quantidade, o local, as circunstâncias e a vida da pessoa, não só o peso da droga.
O que a lei diz
A Lei de Drogas separa o porte para consumo, no artigo 28, do tráfico, no artigo 33. As consequências são muito diferentes.
A regra está na Lei 11.343/2006 (abre em nova aba). O porte para consumo leva a advertência, prestação de serviços ou medida educativa. O tráfico tem pena de prisão de 5 a 15 anos.
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal fixou um critério para a maconha: até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas, presume-se uso pessoal, salvo outras provas.
Os critérios que a polícia e o juiz usam
Natureza e quantidade da droga, local e condições da apreensão, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes. Nenhum critério decide sozinho.
| Critério | Indica uso | Indica tráfico |
|---|---|---|
| Quantidade | Pequena, compatível com consumo | Grande ou dividida em porções |
| Embalagem | Sem fracionamento | Porções embaladas para venda |
| Objetos junto | Itens de consumo | Balança, anotações, muito dinheiro trocado |
| Local e situação | Em casa ou em uso | Ponto de venda ou entrega |
| Vida da pessoa | Trabalho, residência, sem antecedentes | Sem renda explicável, antecedentes |
Os critérios estão no artigo 28 da Lei de Drogas; a tabela é uma explicação simplificada.
Como a defesa trabalha a classificação
A defesa mostra que a quantidade e as circunstâncias são compatíveis com uso, ou que faltam provas da venda. Um erro na classificação muda a pena e a prisão.
Desclassificação para uso
- Provas de consumo pessoal.
- Ausência de sinais de venda.
- Vida regular da pessoa.
Consequência: sem prisão
Se for tráfico
- Análise do tráfico privilegiado.
- Discussão da quantidade e da pena.
- Pedidos de liberdade.
Consequência: pena reduzida, se cabível
Quem é primário pode ter a pena reduzida. Veja tráfico privilegiado: quem tem direito.
Na fronteira, o caso pode ser federal
Quando há prova de que a droga veio de outro país ou ia para fora, o caso pode ir para a Justiça Federal, com aumento de pena.
Sem prova de origem estrangeira, o tráfico é julgado no fórum de Ponta Porã, ligado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Na Justiça Estadual ou na Federal, o processo leva de 6 meses a 1 ano e meio, em média.
Em Ponta Porã, essa é uma questão frequente. Os detalhes estão em tráfico internacional na fronteira.
- Falar no depoimento sem advogado.
A forma de contar os fatos pesa na classificação.
- Achar que pouca droga sempre é uso.
Outros sinais podem indicar tráfico.
- Achar que muita droga sempre é tráfico.
A defesa pode discutir as circunstâncias.
Quando procurar o advogado
O quanto antes, de preferência antes do depoimento na delegacia. A classificação começa no auto de prisão.
A defesa em caso de tráfico de drogas é feita com sigilo. O atendimento funciona todos os dias; no fim de semana, online, das 10h às 17h, e aos sábados presencial para prisão em flagrante.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre uso e tráfico de drogas.
Usuário pode ser preso?
Pelo porte para consumo, a lei não prevê prisão. A pessoa pode ser levada à delegacia para registro.
Existe quantidade que define o tráfico?
Não há uma quantidade única na lei para todas as drogas. Para maconha, o STF fixou um critério de presunção de uso.
Ter dinheiro trocado prova o tráfico?
Sozinho, não. É um dos sinais analisados com os demais.
O caso pode mudar de tráfico para uso depois?
Pode. A classificação pode ser revista pelo juiz ao longo do processo.
O advogado consegue a desclassificação com certeza?
Nenhum advogado pode prometer resultado (Provimento 205/2021 da OAB). O advogado apresenta as provas e os argumentos do caso.
Quem escreveu este guia
Dr. Richards Antoniolle Gomez Caramalaki · OAB/MS 17.549
Advogado formado desde 2011, com escritório próprio desde 2016. Fundador da Gomez Advocacia, em Ponta Porã, atua com sigilo na defesa em casos de drogas na Justiça Estadual e na Federal.
Graduado em Direito pela FIP Magsul e pós-graduado em Processo Civil pelo Damásio Educacional.
Conhecer a trajetória do Dr. Richards