Tráfico privilegiado: quem tem direito
O tráfico privilegiado é a redução de pena para quem é condenado por tráfico, mas é réu primário, tem bons antecedentes, não se dedica ao crime nem integra organização criminosa. A pena pode cair de um sexto a dois terços, e o crime deixa de ser tratado como hediondo, o que muda o regime e os benefícios.
Os requisitos em linguagem simples
São 4 requisitos: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.
A regra está no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (abre em nova aba). Os 4 requisitos precisam estar presentes ao mesmo tempo.
| Requisito | O que significa | Como se prova |
|---|---|---|
| Réu primário | Sem condenação definitiva anterior | Certidão de antecedentes |
| Bons antecedentes | Sem registros negativos que pesem | Certidões criminais |
| Não se dedicar ao crime | O tráfico não é o modo de vida | Trabalho, renda, rotina |
| Não integrar organização | Sem vínculo com grupo criminoso | Análise das provas do caso |
O que muda na pena
A pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços. Com a redução maior, a pena pode ficar em patamar que permite regime aberto ou penas alternativas.
Sem o privilégio
- Pena de 5 a 15 anos.
- Tratado como crime hediondo.
- Regras mais duras de regime.
Consequência: pena maior
Com o privilégio
- Redução de um sexto a dois terços.
- Não é hediondo.
- Pode permitir regime mais leve e penas alternativas.
Consequência: pena menor
O Supremo Tribunal Federal entendeu que o tráfico privilegiado não é hediondo, e a lei passou a prever isso expressamente.
O que define o tamanho da redução
O juiz escolhe a fração conforme o caso: quantidade e tipo de droga, circunstâncias e papel da pessoa. Por isso, a defesa trabalha esses pontos.
- Quantidade e natureza da droga apreendida.
- Papel da pessoa no fato, como transporte eventual.
- Circunstâncias da apreensão.
- Situação pessoal: trabalho, família, primariedade.
Antes de discutir a redução, a defesa avalia se o caso é mesmo de tráfico. Veja a diferença entre usuário e traficante.
Tráfico privilegiado na fronteira
O privilégio pode ser aplicado também no tráfico internacional, julgado pela Justiça Federal, se os requisitos estiverem presentes.
Fora do tráfico internacional, o caso é julgado no fórum de Ponta Porã, ligado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O processo leva de 6 meses a 1 ano e meio, em média, e a redução da pena é decidida na sentença.
Em Ponta Porã, muitos casos envolvem transporte de droga vinda do Paraguai. A competência e o aumento de pena estão em tráfico internacional na fronteira: Justiça Estadual ou Federal?.
- Achar que o privilégio é automático.
O juiz analisa os 4 requisitos no caso concreto.
- Ignorar a vida pregressa.
Trabalho e família ajudam a mostrar que o crime não é o modo de vida.
- Confessar sem orientação.
O depoimento deve ser orientado pelo advogado.
Quando procurar o advogado
Desde a prisão. Os documentos que provam primariedade, trabalho e família devem entrar no processo o quanto antes.
A defesa em caso de tráfico é feita com sigilo. O atendimento funciona todos os dias; no fim de semana, online, das 10h às 17h, e aos sábados presencial para prisão em flagrante.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre o tráfico privilegiado.
Quem tem processo em andamento pode ter o privilégio?
Processo em andamento, sozinho, não deveria impedir, mas os tribunais discutem o tema.
Quem foi pego transportando droga uma vez tem direito?
Pode ter, se os requisitos estiverem presentes. O papel eventual no transporte costuma ser analisado.
O privilégio permite responder em liberdade?
Não diretamente, mas influencia a análise da prisão e do regime de pena.
A grande quantidade de droga impede o privilégio?
Pode influenciar a fração ou o reconhecimento, conforme o caso.
O advogado consegue a redução com certeza?
Nenhum advogado pode prometer resultado (Provimento 205/2021 da OAB). O advogado apresenta as provas e os argumentos do caso.
Quem escreveu este guia
Dr. Richards Antoniolle Gomez Caramalaki · OAB/MS 17.549
Advogado formado desde 2011, com escritório próprio desde 2016. Fundador da Gomez Advocacia, em Ponta Porã, atua com sigilo na defesa em casos de tráfico na Justiça Estadual e na Federal.
Graduado em Direito pela FIP Magsul e pós-graduado em Processo Civil pelo Damásio Educacional.
Conhecer a trajetória do Dr. Richards