Mercadoria apreendida na fronteira: o que acontece com você e o carro
Com a mercadoria apreendida na fronteira, dois caminhos correm ao mesmo tempo: o administrativo, na Receita Federal, que decide sobre a mercadoria e o carro, e o criminal, na Justiça Federal, que decide sobre você. Os prazos da Receita são curtos, e perder o prazo pode significar perder o carro.
Os dois caminhos, lado a lado
O processo da Receita trata da mercadoria e do carro. O processo criminal trata da pessoa. Um não depende do outro, e cada um tem prazos próprios.
| Ponto | Receita Federal | Justiça Federal |
|---|---|---|
| O que decide | Mercadoria e veículo | Se houve crime e a pena |
| Documento inicial | Auto de infração e termo de apreensão | Inquérito da Polícia Federal |
| Risco principal | Perda definitiva do carro e da mercadoria | Condenação criminal |
| Prazo de defesa | Curto, contado da intimação | Depois da denúncia |
| Quem atua | Advogado na defesa administrativa | Advogado na defesa criminal |
A classificação do caso como contrabando ou descaminho muda os dois processos. Veja a diferença entre contrabando e descaminho com exemplos.
O que acontece na Receita Federal
A Receita lavra o auto de infração, guarda a mercadoria e o veículo e abre prazo para defesa. Sem defesa, aplica a pena de perdimento.
Apreensão
A fiscalização retém a mercadoria e, muitas vezes, o veículo.
- Guarde o termo de apreensão.
- Anote o número do processo.
Intimação e prazo
Você é intimado do auto de infração e tem prazo para se defender.
- Prazo curto para a impugnação.
- Procure o advogado logo.
Defesa
O advogado apresenta a impugnação, com provas sobre o veículo e a mercadoria.
- Documento do carro.
- Notas fiscais, se houver.
Decisão
A Receita decide se aplica o perdimento ou libera os bens.
- Cabe recurso na própria Receita.
- Ou ação na Justiça Federal.
Quando dá para recuperar o carro
O carro pode ser liberado quando o dono não sabia da mercadoria, quando o carro vale muito mais que a mercadoria ou quando não houve participação direta.
Argumentos comuns
- Dono de boa-fé, que emprestou o carro.
- Desproporção entre o carro e a mercadoria.
- Carro de trabalho, financiado ou de terceiro.
Exigem provas
Situações difíceis
- Fundo falso ou compartimento escondido.
- Reincidência.
- Carro adaptado para transporte.
Defesa mais limitada
O que acontece com você no processo criminal
A Polícia Federal abre inquérito, e o Ministério Público pode denunciar. Há caminhos como insignificância no descaminho e acordo de não persecução penal.
O descaminho e o contrabando estão nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. Em Ponta Porã, o inquérito fica com a Polícia Federal, na Av. Presidente Vargas, 70, e o processo corre na Justiça Federal, onde leva de 1 a 2 anos, em média.
- Depoimento na Polícia Federal, de preferência com advogado.
- Análise da classificação: contrabando ou descaminho.
- Avaliação de acordo, quando cabível.
- Defesa no processo, se houver denúncia.
A defesa em apreensão de mercadoria do Paraguai cuida dos dois processos ao mesmo tempo.
Como evitar problemas na próxima vez
Respeite a cota, declare o que passar dela, guarde as notas e não aceite levar mercadoria de outras pessoas.
- Levar mercadoria de outra pessoa.
Você responde pelo que está no seu carro.
- Não declarar o que passa da cota.
Pode virar descaminho.
- Emprestar o carro sem saber o uso.
O carro pode ser apreendido.
Os limites estão em cota de compras no Paraguai: o que pode trazer.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns de quem teve mercadoria ou carro apreendido.
Perdi o prazo da Receita. E agora?
Ainda pode haver caminho na Justiça Federal, conforme o caso. Procure o advogado o quanto antes.
O carro é financiado. O banco perde?
O banco pode pedir a liberação, mas o perdimento também afeta o financiamento. Cada caso é analisado.
Fui liberado pela polícia. O processo acabou?
Não. A liberação da pessoa não encerra os processos da Receita e da Justiça.
Paraguaio também responde no Brasil?
Sim, se a apreensão aconteceu no Brasil. O atendimento pode ser em espanhol.
O advogado consegue recuperar o carro com certeza?
Nenhum advogado pode prometer resultado (Provimento 205/2021 da OAB). O advogado apresenta a defesa no prazo.
Quem escreveu este guia
Dr. Richards Antoniolle Gomez Caramalaki · OAB/MS 17.549
Advogado formado desde 2011, com escritório próprio desde 2016. Fundador da Gomez Advocacia, em Ponta Porã, defende pessoas com mercadoria e veículo apreendidos na fronteira, na Receita Federal e na Justiça Federal.
Graduado em Direito pela FIP Magsul e pós-graduado em Processo Civil pelo Damásio Educacional.
Conhecer a trajetória do Dr. Richards