Quem tem direito ao auxílio-reclusão e qual a regra de renda
Quem tem direito ao auxílio-reclusão é a família de baixa renda de quem foi preso em regime fechado e era segurado do INSS. O benefício é dos dependentes, não do preso: esposa ou companheira, filhos menores de 21 anos e, na falta deles, pais ou irmãos que dependiam dele. Ele exige 24 contribuições e último salário dentro do limite de baixa renda.
Os requisitos do auxílio-reclusão
São 4: o preso precisa ser segurado, ter 24 contribuições, ter último salário dentro do limite de baixa renda e estar em regime fechado.
As regras estão na Lei 8.213/1991 (abre em nova aba), alteradas em 2019. O limite de baixa renda é atualizado pelo governo todo ano.
| Requisito | O que significa | Onde conferir |
|---|---|---|
| Qualidade de segurado | Estava contribuindo ou no período de proteção do INSS | CNIS e carteira de trabalho |
| 24 contribuições | Carência exigida desde 2019 | CNIS e carnês |
| Baixa renda | Último salário dentro do limite do ano | Holerite e CNIS |
| Regime fechado | Prisão em regime fechado | Certidão da unidade prisional |
Como funciona a regra de baixa renda
O INSS olha a renda do preso, não da família. Em regra, é a média dos salários dos 12 meses antes da prisão, comparada ao limite do ano.
Trabalhava de carteira
- Os salários aparecem no CNIS.
- O INSS calcula a média.
- Compara com o limite do ano.
Conferência pelo CNIS
Estava desempregado
- Pode ainda estar no período de proteção.
- Sem salário, a renda pode ser considerada zero.
- Precisa ver a data do último emprego.
Conferência caso a caso
Quem da família pode receber
Os mesmos dependentes da pensão por morte: cônjuge ou companheira, filhos menores de 21 anos ou com deficiência e, na falta deles, pais e irmãos que dependiam do preso.
- Esposa ou companheira, com prova da união.
- Filhos menores de 21 anos.
- Filhos com deficiência, de qualquer idade.
- Pais, se provarem que dependiam dele e não houver os anteriores.
- Irmãos menores de 21 anos, na falta dos anteriores.
O benefício não passa de um salário mínimo e é dividido entre os dependentes.
Quando o benefício acaba
Acaba quando o preso sai do regime fechado, por progressão, liberdade ou fuga. A família precisa apresentar a certidão da prisão de tempos em tempos.
- Não renovar a certidão da prisão.
O benefício é suspenso sem a prova de que a prisão continua.
- Continuar recebendo depois da soltura.
O INSS cobra o que foi pago a mais.
- Não avisar sobre a progressão de regime.
No semiaberto, o benefício deixa de ser devido.
A lista de documentos está em documentos para auxílio-reclusão: lista para a família. Veja também o benefício para a família do preso em Ponta Porã.
Outros benefícios da família
Se alguém da casa já recebe aposentadoria ou outro benefício, vale conferir se o cálculo está certo, porque toda a renda conta nas contas da família.
O roteiro de conferência está em como conferir cálculo da aposentadoria na carta do INSS. O INSS responde ao pedido de auxílio-reclusão em cerca de 60 dias, em média.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre o auxílio-reclusão.
O preso recebe o auxílio-reclusão?
Não. O benefício é pago aos dependentes, para o sustento da família.
Prisão provisória dá direito?
Pode dar, se for em regime fechado.
Ele trabalhava sem carteira. A família tem direito?
Sem contribuições, em regra não. Se havia vínculo não registrado, pode ser possível provar.
A família perde o benefício se ele trabalhar na prisão?
Em regra, o trabalho na prisão não acaba com o benefício.
Quanto tempo o INSS leva?
Cerca de 60 dias, em média, nos casos do escritório.
Quem escreveu este guia
Dr. Richards Antoniolle Gomez Caramalaki · OAB/MS 17.549
Advogado formado desde 2011, com escritório próprio desde 2016. Fundador da Gomez Advocacia, em Ponta Porã, atende com sigilo famílias de pessoas presas em pedidos de auxílio-reclusão.
Graduado em Direito pela FIP Magsul e pós-graduado em Processo Civil pelo Damásio Educacional.
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