Descumprir medida protetiva: o que acontece
Descumprir medida protetiva é crime. Quem se aproxima, liga, manda mensagem ou volta para casa contra a ordem do juiz pode ser preso em flagrante, ter a prisão preventiva decretada e responder a um novo processo. Só o juiz pode conceder fiança nesse caso.
O que conta como descumprimento
Qualquer ato que viole a ordem: aproximar-se, ligar, mandar mensagem, procurar a família, voltar para a casa ou pedir a alguém que faça contato.
O crime está no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (abre em nova aba). Ele existe mesmo que a mulher tenha aceitado o contato.
- Chegar perto além da distância fixada.
- Ligar, mandar mensagem ou áudio.
- Comentar ou mandar mensagem em rede social.
- Pedir a amigos ou parentes que levem recados.
- Voltar para a casa de onde foi afastado.
As consequências, em tabela
Prisão em flagrante, possível prisão preventiva, novo processo criminal com pena própria e efeitos no processo de família.
O crime de descumprir medida protetiva está no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Em Ponta Porã, o caso corre no fórum da comarca, ligado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), e o processo leva de 6 meses a 1 ano e meio, em média. A regra vale igual para quem mora em Ponta Porã, nas cidades vizinhas ou na fronteira.
| Consequência | Quando acontece | Observação |
|---|---|---|
| Prisão em flagrante | No momento do descumprimento | A polícia pode prender na hora |
| Fiança só pelo juiz | Depois do flagrante | O delegado não pode arbitrar |
| Prisão preventiva | A qualquer momento, se o juiz entender necessário | Para fazer a medida ser cumprida |
| Novo processo criminal | Depois da denúncia | Pena de reclusão prevista em lei |
| Efeitos na guarda | No processo de família | Pode pesar contra nas visitas e na guarda |
E se a mulher aceitou o contato?
O consentimento da mulher não autoriza o descumprimento. A ordem é do juiz, e só ele pode mudá-la.
Para quem é protegida
- Se quiser retomar contato, peça ao juiz a revisão.
- Não é preciso esconder o contato.
- Avise o advogado sobre mudanças.
Mudança pelo juiz
Para quem recebeu a medida
- Não aceite contato, mesmo convidado.
- Peça revisão com advogado.
- Guarde provas de que cumpriu.
Cumprir sempre
A medida só termina com decisão do juiz, como explica quanto tempo dura a medida protetiva e como funciona.
E as visitas aos filhos?
Se a medida restringe o contato com a mãe, as visitas aos filhos precisam seguir o que o juiz definir, muitas vezes por terceiros ou em local neutro.
- Ir buscar os filhos na casa da mãe.
Pode ser descumprimento da distância fixada.
- Mandar recado pelos filhos.
Usar as crianças para contato pode ser descumprimento.
- Combinar visitas sem decisão do juiz.
Peça a regulamentação das visitas.
As regras estão em medida protetiva e guarda dos filhos: como fica.
O que fazer em cada lado
Quem é protegida deve registrar o descumprimento. Quem recebeu a medida e foi acusado de descumprir precisa de defesa imediata.
- Protegida: ligar 190 em caso de perigo imediato.
- Protegida: guardar prints, áudios e nomes de testemunhas.
- Acusado: não buscar contato para explicar.
- Acusado: chamar o advogado antes de depor.
O processo da Maria da Penha é acompanhado com sigilo. O atendimento funciona todos os dias; aos sábados, prisão em flagrante tem atendimento presencial.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre o descumprimento da medida protetiva.
Uma mensagem só já é descumprimento?
Pode ser, se a medida proíbe contato. Não importa o conteúdo da mensagem.
E se fui eu que procurei?
O crime é de quem recebeu a medida. Ainda assim, a mulher deve pedir ao juiz a revisão, se quiser o contato.
Quem descumpriu fica preso quanto tempo?
Depende da decisão do juiz. Pode haver soltura com fiança fixada pelo juiz ou prisão preventiva.
Encontrei a pessoa sem querer. É descumprimento?
Encontro casual, sem intenção, pode ser analisado de outra forma. Afaste-se imediatamente.
Em caso de perigo agora, o que faço?
Ligue 190. Para orientação, ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher.
Quem escreveu este guia
Dr. Richards Antoniolle Gomez Caramalaki · OAB/MS 17.549
Advogado formado desde 2011, com escritório próprio desde 2016. Fundador da Gomez Advocacia, em Ponta Porã, atende com sigilo casos da Lei Maria da Penha, de quem pede proteção ou de quem recebeu a medida, nunca as duas partes do mesmo caso.
Graduado em Direito pela FIP Magsul e pós-graduado em Processo Civil pelo Damásio Educacional.
Conhecer a trajetória do Dr. Richards