Como transferir bens de pessoa falecida para a viúva e os filhos
Para transferir bens de pessoa falecida, a família precisa primeiro do inventário. Ele termina com uma escritura (no cartório) ou um formal de partilha (na Justiça), que é o documento levado ao cartório de imóveis, ao Detran e ao banco. Só então cada bem passa para o nome da viúva e dos filhos.
A regra: nenhum bem muda de nome sem o inventário
Os bens continuam no nome de quem faleceu até o fim do inventário. O documento que permite a transferência é a escritura ou o formal de partilha.
Pelo Código Civil, a herança passa aos herdeiros no momento da morte. Mas o registro de cada bem só muda depois do inventário, que segue o Código de Processo Civil (CPC).
Quando alguém falece, os bens passam aos herdeiros pela lei, mas só no papel. Para o cartório, o Detran e o banco, o dono continua sendo quem faleceu até que a família apresente o resultado do inventário.
No inventário em cartório, esse resultado é a escritura de inventário e partilha. Na Justiça, é o formal de partilha, o documento que o juiz entrega com a divisão dos bens. Os dois têm o mesmo efeito na hora de transferir.
Por isso, o primeiro passo é saber como fazer o inventário da família. Quem cuida dessa etapa é o inventariante; o guia inventariante: quem pode ser e quais são as obrigações explica o papel dele.
Onde transferir cada bem em Ponta Porã
Imóveis vão ao cartório de registro de imóveis, veículos ao Detran-MS e dinheiro ao banco. Terra rural tem ainda cadastros no Incra e na Receita.
| Bem | Onde transferir | O que levar |
|---|---|---|
| Casa, apartamento ou terreno | Cartório de registro de imóveis de Ponta Porã | Escritura ou formal de partilha e comprovante do ITCD pago. |
| Terra rural | Cartório de registro de imóveis, depois Incra e Receita Federal | Escritura ou formal, CCIR e ITR para atualizar os cadastros. |
| Carro, moto ou caminhão | Detran-MS | Escritura ou formal, documento do veículo e vistoria. |
| Conta, poupança e investimentos | Agência do banco | Escritura ou formal com a parte de cada herdeiro. |
| Gado | Agência estadual de defesa sanitária (Iagro) | Escritura ou formal para mudar a ficha do produtor. |
Em Ponta Porã: Registro de Imóveis, R. Dom Pedro II, 335 - Centro; Fórum, R. Baltazar Saldanha, 1817; Agência do INSS, R. Salvador F. de Deus, 940 - Centro (atendimento agendado pelo Meu INSS ou pelo telefone 135). Confira o horário de cada órgão antes de ir.
A casa e o terreno
O cartório de registro de imóveis anota na matrícula o nome de cada herdeiro e a parte de cada um. Se a casa ficou para mais de uma pessoa, todos passam a ser donos juntos, até que vendam ou dividam.
O carro
No Detran-MS, o herdeiro que ficou com o veículo leva a escritura ou o formal e faz a transferência como numa compra comum. Multas e licenciamento atrasados precisam ser pagos antes.
O dinheiro no banco
O banco divide o saldo conforme a escritura ou o formal e deposita a parte de cada herdeiro. Sem esse documento, a conta continua bloqueada.
Quando dá para transferir antes do fim do inventário
Com alvará judicial, o juiz pode liberar a venda de um bem ou o saque de um saldo antes do fim do inventário. Alguns créditos pequenos são pagos direto aos dependentes.
O alvará judicial é uma autorização do juiz para um ato específico, como vender o carro para pagar as despesas do inventário ou sacar o saldo para o enterro. O pedido é feito pelo advogado e precisa de motivo.
Saldos de FGTS, PIS e restituição de Imposto de Renda podem ser pagos aos dependentes habilitados no INSS, sem esperar o inventário, conforme a Lei 6.858/1980 (abre em nova aba).
- Venda de bem para pagar dívidas ou o imposto da herança.
- Saque de saldo para despesas urgentes da família.
- Liberação de créditos pequenos aos dependentes.
O que já é da viúva e o que é herança
Parte dos bens já é da viúva pelo casamento, a chamada meação. Só o restante é herança dividida entre os herdeiros. Quem define isso é o regime de bens.
A meação é a metade dos bens comuns do casal que já pertence à viúva ou ao companheiro, independente da herança. Ela não paga ITCD, porque não é herança.
| Regime de bens | O que é da viúva pelo casamento | Ela também herda? |
|---|---|---|
| Comunhão parcial (o mais comum) | Metade do que foi comprado durante o casamento | Sim, nos bens que o marido tinha antes de casar. |
| Comunhão universal | Metade de todos os bens do casal | Em regra, não, quando há filhos. |
| Separação de bens | Só o que está no nome dela | Depende do tipo de separação. |
Além disso, a viúva pode continuar morando na casa da família, mesmo que ela vá para o nome dos filhos. Esse direito é explicado no guia bens de quem faleceu: o que fazer nos primeiros 60 dias.
Erros que atrasam a transferência dos bens
Os erros mais comuns são vender antes do inventário, deixar o imposto para depois e esquecer de registrar a escritura depois de pronta.
- Vender o bem com contrato de gaveta.
O comprador não consegue registrar, e a família pode ser cobrada depois.
- Achar que a escritura já transfere o imóvel.
Ela precisa ser registrada no cartório de imóveis; sem registro, o dono continua o mesmo.
- Esquecer as dívidas do bem.
IPTU, ITR e multas do carro atrasados travam a transferência.
- Não atualizar os cadastros da terra.
CCIR e ITR desatualizados atrapalham financiamento e venda.
- Deixar um bem fora do inventário.
O bem esquecido exige uma nova partilha, chamada partilha complementar.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns das famílias sobre passar os bens para o nome dos herdeiros.
Dá para passar o carro para o meu nome sem inventário?
Em regra, não. O Detran-MS pede a escritura de inventário, o formal de partilha ou um alvará judicial.
A escritura de inventário já coloca a casa no meu nome?
Ainda não. A escritura precisa ser registrada no cartório de registro de imóveis. Só depois do registro a matrícula mostra o novo dono.
Os filhos podem passar a parte deles para a mãe?
Podem. Os filhos podem abrir mão da herança em favor da mãe, no próprio inventário. Isso pode ter efeito no imposto, e o advogado explica antes.
Quanto tempo leva para transferir os bens?
Depende do inventário: em cartório, cerca de 90 dias em média; na Justiça, cerca de 2 anos. O registro de cada bem leva mais algumas semanas.
E se um bem aparecer depois do inventário?
A família faz uma partilha complementar só desse bem, sem refazer o inventário inteiro.
Quem escreveu este guia
Dr. Richards Antoniolle Gomez Caramalaki · OAB/MS 17.549
Advogado formado desde 2011, com escritório próprio desde 2016. Fundador da Gomez Advocacia, em Ponta Porã, acompanha as famílias do inventário até o registro de cada bem no nome dos herdeiros.
Graduado em Direito pela FIP Magsul e pós-graduado em Processo Civil pelo Damásio Educacional.
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