Penhora da casa por dívida: o banco pode tomar?
Em regra, a penhora da casa por dívida não é permitida quando é o imóvel onde a família mora. A lei chama essa casa de bem de família e a protege das dívidas comuns, inclusive com bancos. Há exceções, como dívida do próprio financiamento da casa, IPTU, pensão alimentícia e fiança em contrato de aluguel.
A regra: a casa da família é protegida
O imóvel onde a família mora não pode ser penhorado para pagar dívidas comuns, como empréstimos, cartão e cheque especial.
A proteção está na Lei 8.009/1990 (abre em nova aba). Ela vale para o imóvel residencial próprio e para os móveis que guarnecem a casa.
Os tribunais estendem a proteção a quem mora sozinho e ao imóvel alugado cujo aluguel paga a moradia da família.
As exceções: quando a casa pode ser penhorada
A casa pode ser penhorada para pagar o financiamento dela mesma, o IPTU, a pensão alimentícia, a fiança em aluguel e quando foi dada em hipoteca pela família.
| Tipo de dívida | Pode penhorar a casa? | Observação |
|---|---|---|
| Empréstimo, cartão, cheque especial | Não, em regra | Casa protegida como bem de família |
| Financiamento da própria casa | Sim | Exceção prevista em lei |
| IPTU e taxas do próprio imóvel | Sim | Exceção prevista em lei |
| Pensão alimentícia | Sim | Exceção prevista em lei |
| Fiança em contrato de aluguel | Sim | Segundo os tribunais |
| Hipoteca dada pela própria família | Sim | Quando a casa foi oferecida ao credor |
E quem tem mais de um imóvel?
Só um imóvel é protegido: o que a família usa como moradia. Os outros, como casa de aluguel ou terreno, podem ser penhorados.
Protegido
- A casa onde a família mora.
- Os móveis da casa.
- Em regra, o imóvel de menor avaliação, se houver vários usados como moradia.
Um único imóvel
Não protegido
- Casa de veraneio.
- Terreno vazio.
- Imóvel que só gera renda, sem uso pela família.
Pode ser penhorado
Como defender a casa no processo
O advogado pede ao juiz que reconheça a casa como bem de família, com provas de que a família mora lá. O pedido pode ser feito nos embargos ou a qualquer tempo.
A proteção da casa da família está na Lei 8.009/1990, e o Código de Processo Civil (CPC) traz outras, como a do salário. Em Ponta Porã, o pedido é feito no fórum da comarca, e a decisão leva de 6 meses a 1 ano, em média. A regra vale para quem mora em Ponta Porã, Antônio João, Aral Moreira ou Sanga Puitã.
- Contas de luz e água no endereço.
- Comprovantes de que os filhos estudam por perto.
- Declaração de que não há outro imóvel de moradia.
- Certidão de matrícula do imóvel.
- Pedido de reconhecimento do bem de família no processo.
A defesa é feita nos embargos à execução ou em petição no processo. Os prazos estão em citado em execução do banco: prazos e primeiros passos.
Erros que podem custar a casa
Oferecer a casa ao banco em acordo, ser fiador de aluguel e transferir a casa para parentes durante o processo são os mais comuns.
- Oferecer a casa como segurança em acordo.
A proteção pode ser perdida.
- Ser fiador em contrato de aluguel.
A fiança é uma das exceções.
- Transferir a casa durante o processo.
Pode ser anulado como fraude.
- Não pedir a proteção.
O juiz precisa ser informado de que é a casa da família.
Dívidas antigas podem nem poder ser cobradas. Veja dívida bancária prescreve? Quando o banco não pode cobrar.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre a penhora da casa.
Moro sozinho. Minha casa é protegida?
Sim. Os tribunais estendem a proteção a quem mora sozinho.
A casa está no nome dos meus pais, mas eu moro lá. Ela é protegida?
Depende de quem é o devedor. A proteção é do imóvel de moradia da família do devedor.
O banco pode penhorar o carro?
Pode, em regra, salvo se for ferramenta de trabalho ou houver outra proteção.
A terra rural da família é protegida?
A pequena propriedade rural trabalhada pela família tem proteção própria.
O advogado consegue proteger a casa com certeza?
Nenhum advogado pode prometer resultado (Provimento 205/2021 da OAB). O advogado apresenta as provas e o pedido cabível.
Quem escreveu este guia
Dr. Richards Antoniolle Gomez Caramalaki · OAB/MS 17.549
Advogado formado desde 2011, com escritório próprio desde 2016. Fundador da Gomez Advocacia, em Ponta Porã, defende famílias em execuções e penhoras, inclusive da casa onde moram.
Graduado em Direito pela FIP Magsul e pós-graduado em Processo Civil pelo Damásio Educacional.
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