Lei do Superendividamento: quem pode usar
A Lei do Superendividamento serve para quem tem várias dívidas de consumo, se endividou de boa-fé e não consegue mais pagar sem deixar de cobrir as despesas básicas. Ela permite reunir todos os credores numa audiência e montar um plano de pagamento de até 5 anos, protegendo o mínimo para viver.
Checklist: quem pode usar
Pessoa física, endividada de boa-fé, com dívidas de consumo que comprometem o mínimo para viver. Empresas e dívidas fraudulentas ficam de fora.
A lei é a Lei 14.181/2021 (abre em nova aba), que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Ser pessoa física, não empresa.
- Ter se endividado de boa-fé, sem intenção de não pagar.
- Ter dívidas de consumo: cartão, empréstimo, cheque especial, crediário, contas.
- Não conseguir pagar sem comprometer as despesas básicas.
- Ter vontade de pagar dentro de um plano.
Quais dívidas entram e quais ficam de fora
Entram as dívidas de consumo. Ficam de fora o financiamento da casa, as dívidas com bem dado como segurança, o crédito rural, impostos e pensão.
| Dívida | Entra no plano? | Observação |
|---|---|---|
| Cartão de crédito | Sim | |
| Empréstimo pessoal e consignado | Sim | |
| Cheque especial e crediário | Sim | |
| Contas de consumo atrasadas | Sim | Luz, água, telefone |
| Financiamento da casa | Não | Excluído pela lei |
| Crédito rural | Não | Excluído pela lei |
| Impostos e pensão alimentícia | Não | Não são dívidas de consumo |
Como funciona o pedido
O pedido é feito ao juiz ou a órgãos de conciliação. Todos os credores são chamados para uma audiência, e você apresenta a proposta de plano.
A audiência com os credores costuma acontecer de 2 a 6 meses depois do pedido, em média. Sem acordo, o plano decidido pelo juiz leva de 6 meses a 1 ano.
Fase de conciliação
- Audiência com todos os credores.
- Proposta de plano em até 5 anos.
- Credor que falta sofre consequências.
Busca do acordo
Se não houver acordo
- Processo por superendividamento.
- O juiz pode impor um plano.
- Respeito ao mínimo para viver.
Plano decidido pelo juiz
O passo a passo da audiência está em repactuação de dívidas: como funciona o plano.
O mínimo para viver é protegido
O plano precisa deixar uma parte da renda para as despesas básicas, chamada mínimo existencial. Ela não pode ser usada para pagar as dívidas.
O que conta como mínimo existencial está em mínimo existencial: o que o banco não pode tirar.
- Fazer novos empréstimos para pagar os antigos.
A dívida cresce e o problema volta.
- Esconder dívidas do plano.
O plano precisa incluir todos os credores de consumo.
- Achar que a lei perdoa as dívidas.
Ela organiza o pagamento; não apaga a dívida.
O que levar para a primeira conversa
Lista de todas as dívidas, contratos, extratos e comprovantes de renda e de despesas da casa.
- Lista de todas as dívidas e credores.
- Contratos e faturas.
- Comprovantes de renda.
- Contas fixas da casa: aluguel, luz, água, remédios.
Veja como funciona o atendimento em superendividamento em Ponta Porã.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre a Lei do Superendividamento.
Aposentado com consignado pode usar a lei?
Pode, em muitos casos. O consignado costuma entrar no plano, mas há discussões nos tribunais.
Preciso estar com o nome sujo para pedir?
Não. Basta não conseguir pagar as dívidas sem comprometer o mínimo para viver.
O banco é obrigado a participar?
O credor que não comparece à audiência sofre consequências, como ter a cobrança suspensa e entrar no plano.
Posso fazer novos empréstimos durante o plano?
Em regra, não é recomendado e pode prejudicar o plano.
Quanto tempo dura o plano?
Até 5 anos, conforme a lei.
Quem escreveu este guia
Dr. Richards Antoniolle Gomez Caramalaki · OAB/MS 17.549
Advogado formado desde 2011, com escritório próprio desde 2016. Fundador da Gomez Advocacia, em Ponta Porã, atende pessoas com várias dívidas de consumo que precisam de um plano de pagamento.
Graduado em Direito pela FIP Magsul e pós-graduado em Processo Civil pelo Damásio Educacional.
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