Mínimo existencial: o que o banco não pode tirar
O mínimo existencial é a parte da renda que precisa sobrar para as despesas básicas, como comida, moradia, luz, água e remédios, mesmo com dívidas. A Lei do Superendividamento protege essa parte: o plano de pagamento não pode tirá-la. Um decreto definiu uma quantia mínima, que é contestada por ser baixa.
O que é o mínimo existencial
É o que a pessoa precisa para viver com dignidade: alimentação, moradia, saúde, transporte e contas básicas. A lei protege essa parte da renda das dívidas de consumo.
A proteção vem da Lei 14.181/2021, que incluiu o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Depois do pedido, a audiência com os credores costuma acontecer de 2 a 6 meses, em média.
A proteção foi incluída no Código de Defesa do Consumidor (abre em nova aba) pela Lei do Superendividamento.
| Despesa | Exemplo | Como provar |
|---|---|---|
| Alimentação | Mercado e feira | Notas e extratos |
| Moradia | Aluguel ou parcela da casa | Contrato e boletos |
| Contas básicas | Luz, água, gás | Contas mensais |
| Saúde | Remédios e consultas | Receitas e notas |
| Transporte | Ida ao trabalho | Comprovantes |
| Educação dos filhos | Material e transporte escolar | Notas e recibos |
O que diz o decreto
Um decreto do governo fixou uma quantia mínima como mínimo existencial. Ela é criticada por ser baixa, e o tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal.
O decreto foi editado em 2022 e alterado em 2023. Muitos juízes analisam os gastos reais da família, e não só a quantia do decreto.
Pela quantia do decreto
- Uma quantia fixa, igual para todos.
- Fácil de aplicar.
- Pode não cobrir as despesas reais.
Critério contestado
Pelos gastos reais
- Considera a família e as despesas.
- Exige provas dos gastos.
- Usado por muitos juízes.
Critério mais justo, na visão de muitos juízes
Como usar isso a seu favor
Organize as despesas básicas com comprovantes. Elas mostram quanto precisa sobrar todo mês e definem o tamanho das parcelas do plano.
- Listar todas as despesas básicas do mês.
- Juntar comprovantes dos últimos meses.
- Incluir gastos com saúde e com filhos.
- Calcular quanto sobra para as dívidas.
- Levar tudo para a proposta do plano.
O plano é montado com todos os credores, como explica o guia sobre repactuação de dívidas.
E o consignado?
O desconto em folha de empréstimos consignados tem limite próprio e pode entrar no plano de superendividamento, com discussões nos tribunais.
- Aceitar novos consignados para pagar dívidas.
O desconto em folha diminui o que sobra para viver.
- Achar que o consignado nunca entra no plano.
Há casos em que entra.
- Ignorar o limite do desconto em folha.
Cobrança em folha acima do limite pode ser questionada.
Quem pode pedir a proteção
Quem se endividou de boa-fé com dívidas de consumo e não consegue pagar sem comprometer as despesas básicas.
Os requisitos estão no guia sobre lei do superendividamento. Veja como funciona o plano de pagamento das dívidas em Ponta Porã.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre o mínimo existencial.
O banco pode tirar todo o meu salário?
Não. O salário tem proteção, e o mínimo existencial precisa ser respeitado no plano de superendividamento.
A quantia do decreto é a mesma para todos?
O decreto fixa uma quantia única, mas muitos juízes consideram os gastos reais da família.
Família grande tem mínimo maior?
Na análise dos gastos reais, o tamanho da família costuma pesar.
O mínimo existencial vale fora do superendividamento?
A proteção do salário vale em outras cobranças, com regras próprias.
Quanto tempo leva o plano?
O plano pode durar até 5 anos, conforme a lei.
Quem escreveu este guia
Dr. Richards Antoniolle Gomez Caramalaki · OAB/MS 17.549
Advogado formado desde 2011, com escritório próprio desde 2016. Fundador da Gomez Advocacia, em Ponta Porã, atende famílias endividadas em planos de pagamento que protegem o mínimo para viver.
Graduado em Direito pela FIP Magsul e pós-graduado em Processo Civil pelo Damásio Educacional.
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