Devolução em dobro: quando você tem direito
Você tem direito à devolução em dobro quando pagou uma cobrança indevida e a empresa não tem uma justificativa aceitável para o erro. A regra está no Código de Defesa do Consumidor. O ponto principal é que você precisa ter pago: cobrança que não foi paga gera outros direitos, mas não a devolução em dobro.
As condições da lei
São 3 condições: a cobrança foi indevida, você pagou e o erro não tem justificativa aceitável. Com as 3, a devolução é em dobro, com correção e juros.
O nome técnico é repetição do indébito, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No Juizado, o pedido costuma ser decidido em 6 meses a 1 ano, em média.
A regra está no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (abre em nova aba). O STJ entendeu que não é preciso provar má-fé da empresa; basta a conduta contrária à boa-fé.
- A cobrança não era devida.
- Você pagou a quantia cobrada.
- O erro não tem justificativa aceitável.
Exemplos de conta, cartão e banco
Tarifas não contratadas, seguros embutidos sem pedido, serviço cancelado que continuou sendo cobrado e cobrança em duplicidade estão entre os casos mais comuns.
| Situação | Onde aparece | Devolução em dobro? |
|---|---|---|
| Tarifa não contratada | Conta bancária | Costuma caber |
| Seguro ou assistência embutida | Fatura do cartão ou conta de luz | Costuma caber |
| Serviço cancelado ainda cobrado | Telefone, internet, TV | Costuma caber |
| Cobrança em duplicidade | Cartão ou boleto | Costuma caber |
| Erro de digitação corrigido logo | Qualquer fatura | Pode não caber, por erro justificável |
E se você ainda não pagou?
Sem pagamento, não há devolução em dobro. Mas você pode contestar, pedir o cancelamento da cobrança e, conforme o caso, indenização.
Já pagou
- Pode pedir a devolução em dobro.
- Com correção e juros.
- Junte os comprovantes.
Direito ao dobro
Ainda não pagou
- Conteste a cobrança.
- Peça o cancelamento.
- Se negativarem seu nome, pode caber indenização.
Direito a cancelar
Para cobranças no cartão que você não fez, veja cobrança no cartão que não reconheço: como contestar.
Como pedir a devolução
Reclame na empresa, guarde o protocolo e, sem solução, use os órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça.
- Separar as faturas com a cobrança indevida.
- Juntar os comprovantes de pagamento.
- Reclamar na empresa e guardar o protocolo.
- Registrar reclamação nos canais públicos de consumidor.
- Procurar a Justiça, se a empresa não devolver.
Qual caminho escolher está em Procon ou advogado: qual caminho para o seu problema.
Até quando dá para pedir
Há prazo para pedir a devolução, que depende do tipo de cobrança. Cobranças antigas podem estar fora do prazo.
- Esperar anos para reclamar.
Parte das cobranças pode ficar fora do prazo.
- Jogar fora faturas antigas.
Elas provam a cobrança e o pagamento.
- Aceitar devolução simples sem conferir.
Você pode ter direito ao dobro.
Veja como funciona a ação contra a cobrança indevida em Ponta Porã.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre a devolução em dobro.
Preciso provar que a empresa agiu de má-fé?
Não necessariamente. O STJ entendeu que basta a conduta contrária à boa-fé.
A devolução é do dobro de tudo?
Do que foi cobrado e pago indevidamente, com correção e juros.
Vale para tarifas de banco?
Sim, quando a tarifa não foi contratada ou é proibida.
Posso pedir também dano moral?
Em alguns casos, como negativação indevida, pode caber. Cada caso é analisado.
O advogado consegue a devolução com certeza?
Nenhum advogado pode prometer resultado (Provimento 205/2021 da OAB). O advogado confere as provas e o pedido.
Quem escreveu este guia
Dr. Richards Antoniolle Gomez Caramalaki · OAB/MS 17.549
Advogado formado desde 2011, com escritório próprio desde 2016. Fundador da Gomez Advocacia, em Ponta Porã, atende consumidores com cobranças indevidas em contas, cartões e bancos.
Graduado em Direito pela FIP Magsul e pós-graduado em Processo Civil pelo Damásio Educacional.
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