Autorização de viagem para o Paraguai com filho menor

Quando a autorização é necessária

A autorização é necessária sempre que a criança sai do país sem os dois pais juntos. O Paraguai é outro país, mesmo do outro lado da rua.

As regras estão no Estatuto da Criança e do Adolescente (abre em nova aba) e na Resolução CNJ 131/2011, que trata de viagens internacionais de crianças e adolescentes.

E a ida rápida a Pedro Juan Caballero?

Na fronteira seca, a passagem diária para compras ou visitas costuma não ter controle. Mesmo assim, a regra de autorização existe e pode ser cobrada em uma fiscalização.

Em Ponta Porã, muitas famílias cruzam a fronteira todos os dias. A falta de controle na rua não muda a lei: se a criança for parada com só um dos pais, a autorização pode ser pedida.

Para quem tem convivência com o filho do outro lado, o ideal é deixar as idas ao Paraguai previstas no acordo de convivência, com uma autorização válida por um período.

A rotina de quem vive dos dois lados entra no acordo de guarda, como mostra o guia como funciona a guarda compartilhada na prática.

Como fazer a autorização

A autorização é um documento escrito com os dados da criança, de quem viaja e da viagem, assinado com firma reconhecida em cartório. Ela também pode constar no passaporte.

• Usar o modelo de autorização do CNJ ou do cartório.
• Informar os dados da criança, de quem autoriza e de quem acompanha.
• Informar o destino e o período, ou deixar a autorização com prazo.
• Reconhecer a firma de quem assina no cartório.
• Levar a autorização em 2 vias na viagem.
• Levar o RG ou passaporte da criança e a certidão de nascimento.

Para viagens frequentes, a autorização pode ficar registrada no passaporte da criança, com validade própria.

O outro não autoriza: o que fazer

Se o outro se recusa sem motivo, o juiz pode dar a autorização no lugar dele. O pedido mostra o motivo da viagem, o retorno previsto e a segurança da criança.

A regra da viagem vem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em Ponta Porã, o pedido de autorização ao juiz corre no fórum da comarca, ligado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Quando a criança está sob tutela, porque os pais faleceram ou perderam o poder familiar, quem autoriza é o tutor.

A recusa sem motivo, repetida, pode pesar na avaliação da convivência. O guia sobre como conseguir a guarda explica o que o juiz observa.

Cuidados para evitar problemas na viagem

Os problemas mais comuns são autorização sem firma reconhecida, documento da criança vencido e viagem sem combinar com o outro genitor.

• Autorização sem firma reconhecida.

  Pode não ser aceita em uma fiscalização.

• Documento da criança vencido ou ilegível.

  O RG ou passaporte precisa estar em bom estado e dentro da validade.

• Levar a criança sem avisar o outro.

  Pode gerar conflito na guarda e, em casos graves, acusação de subtração de menor.

• Mudar para o Paraguai sem acordo.

  Mudança de país depende de acordo ou de decisão do juiz.

Regras de viagem e de mudança devem fazer parte do acordo de guarda dos filhos.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre viagem de criança para o Paraguai.