União estável e herança: a companheira tem direito?
Na união estável e herança, a companheira tem os mesmos direitos da esposa. Ela fica com a sua metade dos bens comprados durante a união e ainda herda, ao lado dos filhos, conforme a lei. Para isso, precisa ter a união reconhecida, no inventário ou na Justiça.
A companheira tem direito à herança?
Sim. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que companheiro e cônjuge têm os mesmos direitos na herança. Valem as regras do casamento.
A decisão do STF no Recurso Extraordinário 878.694 acabou com a diferença que o Código Civil fazia entre esposa e companheira na herança.
Na prática, a companheira tem dois direitos diferentes: a meação, que é a metade dela nos bens comprados juntos, e a herança, que é a parte que ela recebe da metade de quem faleceu.
O que a companheira recebe
Ela fica com a sua metade dos bens comprados na união e herda junto com os filhos ou com os pais de quem faleceu, conforme a situação.
Essa divisão é feita na partilha do inventário: primeiro sai a metade da companheira, a meação, e depois o restante é dividido como herança.
| Situação da família | Bens comprados na união | Bens que ele tinha antes |
|---|---|---|
| Com filhos | Metade é dela (meação); a outra metade vai aos filhos | Ela herda junto com os filhos |
| Sem filhos, com pais vivos | Metade é dela; ela herda parte da outra metade | Ela herda junto com os pais |
| Sem filhos e sem pais | Fica com tudo | Fica com tudo |
Tabela simplificada para o regime da comunhão parcial, o mais comum. Outros regimes mudam a conta.
O direito de continuar na casa
A companheira pode continuar morando no imóvel onde o casal vivia, mesmo que ele vá para o nome dos filhos. É o direito real de habitação.
Como entrar no inventário
Se os herdeiros concordam que a união existiu, ela é declarada no próprio inventário. Se não concordam, a companheira pede o reconhecimento ao juiz.
Herdeiros concordam
- A união é declarada no inventário.
- Pode ser em cartório, se todos assinarem.
- A companheira entra como meeira e herdeira.
Inventário em cartório: cerca de 90 dias, em média
Herdeiros não concordam
- Ação de reconhecimento da união depois da morte.
- Provas e testemunhas.
- Com a decisão, ela entra no inventário.
Inventário na Justiça: cerca de 2 anos, em média
As provas aceitas estão no guia como provar união estável. A escritura de união estável, quando existe, resolve quase tudo.
E a pensão por morte do INSS?
A companheira também pode pedir a pensão por morte. O INSS exige prova da união em documentos, e a duração da pensão depende do tempo de união e da idade dela.
O pedido de pensão é separado do inventário e deve ser feito em até 90 dias do falecimento para ser pago desde a data da morte.
- Certidão de óbito do companheiro.
- Provas da união em documentos, de preferência dos últimos anos.
- Documentos dos filhos, se também forem dependentes.
Erros que fazem a companheira perder tempo
Os erros mais comuns são esperar os herdeiros chamarem, sair da casa às pressas e não guardar as provas da união.
- Esperar os filhos dele abrirem o inventário.
A companheira também pode abrir e pedir para ser inventariante.
- Sair da casa por pressão.
O direito de continuar morando pode ser perdido na prática.
- Assinar acordo sem saber a sua parte.
A conta da meação e da herança precisa ser feita antes.
- Perder as provas da união.
Fotos, contas e documentos antigos são essenciais.
Para entender a diferença com a separação em vida, veja separação de união estável: como fica a casa e os filhos. A página de união estável resume os caminhos.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns de companheiras e companheiros depois do falecimento.
A companheira herda igual à esposa?
Sim. Desde a decisão do STF de 2017, as regras da herança são as mesmas para cônjuge e companheiro.
Os filhos dele podem me tirar da casa?
Em regra, não. A companheira tem o direito de continuar morando no imóvel da família.
Ele era casado com outra pessoa. Tenho direito?
Depende. Se ele era separado de fato, a união pode ser reconhecida. Se mantinha o casamento, a situação é diferente.
Não temos escritura. Ainda dá?
Dá. A união pode ser provada com documentos e testemunhas, no inventário ou na Justiça.
Quanto tempo leva?
Com acordo dos herdeiros, o inventário em cartório leva cerca de 90 dias em média. Com reconhecimento na Justiça, o caminho é mais longo.
Quem escreveu este guia
Dr. Richards Antoniolle Gomez Caramalaki · OAB/MS 17.549
Advogado formado desde 2011, com escritório próprio desde 2016. Fundador da Gomez Advocacia, em Ponta Porã, atende companheiras e companheiros que precisam entrar no inventário e pedir a pensão por morte.
Graduado em Direito pela FIP Magsul e pós-graduado em Processo Civil pelo Damásio Educacional.
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